O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em processo da competência da 6ª Câmara Cível, Desembargadora Relatora Selma Marques, negou provimento ao agravo de instrumento 0000587-97.2014.8.13.0000, interposto pelo Município de Uberlândia , recurso que visava à revogação da medida liminar que impedira cautelarmente o aumento do IPTU em Uberlândia, nos patamares de 30% para áreas [...]
O advogado Fabrício de Oliveira Santana, sócio no escritório Santana Advocacia e Consultoria Sociedade de Advogados, foi nomeado como membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil.
O patrimônio de afetação é um instituto previsto na Lei 4.591/64, Capítulo I-A, facultando-se ao incorporador imobiliário a destinação exclusiva do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, e também dos demais bens e direitos a ela vinculados, para a consecução dessa incorporação, e entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, formando um conjunto patrimonial apartado, nos termos do art. 31-A.